Decreto 12.562, de 23/07/2025

Administrativo. Regulamenta o art. 9º e o art. 11 da Lei 15.069, de 23/12/2024, que institui o Plano Nacional de Cuidados. [[Lei 15.069/2024, art. 9º. Lei 15.069/2024, art. 11.]] @NOTAREM = Index 100% @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Administrativo. Regulamenta o art. 9º e o art. 11 da Lei 15.069, de 23/12/2024, que institui o Plano Nacional de Cuidados. [[Lei 15.069/2024, art. 9º. Lei 15.069/2024, art. 11.]]

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º e no art. 11 da Lei 15.069, de 23/12/2024, DECRETA: [[Lei 15.069/2024, art. 9º. Lei 15.069/2024, art. 11.]]