Decreto 12.538, de 30/06/2025
Art. 0
Administrativo. Institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.785, de 27/12/2023, DECRETA: