Legislação
Decreto 12.521, de 23/06/2025
Art. 2º
Art. 2º
- São objetivos do Prêmio MEC da Educação Brasileira:
I - promover o reconhecimento e a valorização dos entes federativos, das unidades escolares e dos estudantes das redes públicas de ensino estaduais, distrital e municipais; e
II - incentivar a adoção de políticas, programas, estratégias e iniciativas destinados à melhoria da qualidade da aprendizagem na educação básica, com equidade e alinhados ao Plano Nacional de Educação - PNE.
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