Decreto 12.512, de 12/06/2025
Art. 0
Administrativo. Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
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@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.346, de 15/09/2006, e na Lei 14.016, de 23/06/2020, DECRETA: