Legislação
Decreto 12.511, de 12/06/2025
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.694, de 6/09/2023:
I - o art. 5º; e [[Decreto 11.694/2023, art. 5º.]]
II - o Anexo III.
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