Legislação
Decreto 12.505, de 12/06/2025
Art. 0º
(Vigência em 12/08/2025. Veja o Decreto 12.505/2025, art. 9º). Administrativo. Altera o Decreto 9.587, de 27/11/2018, que instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, alíneas «a» e «b», da Constituição, DECRETA:
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