Decreto 12.481, de 02/06/2025
Art. 0
Administrativo. Institui a Política Marítima Nacional.
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@EMESHORT = Administrativo. Institui a Política Marítima Nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.537, de 11/12/1997, e na Lei 9.966, de 28/04/2000, DECRETA: