Decreto 12.478, de 02/06/2025
Art. 0
Administrativo. Altera o Decreto 4.024, de 21/11/2001, que estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infraestrutura hídrica com recursos financeiros da União.
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@EMESHORT = Administrativo. Altera o Decreto 4.024, de 21/11/2001, que estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infraestrutura hídrica com recursos financeiros da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, XI, da Lei 9.984, de 17/07/2000, DECRETA: [[Lei 9.984/2000, art. 4º.]]