Legislação
Decreto 12.477, de 30/05/2025
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 12.448, de 30/04/2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e nos art. 67, caput, art. 68, § 1º, e art. 69, § 3º e § 7º, da Lei 15.080, de 30/12/2024, DECRETA: [[Lei Complementar 101/2000, art. 9º. Lei 15.080/2024, art. 67. Lei 15.080/2024, art. 68. Lei 15.080/2024, art. 69.]]
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