Decreto 12.303, de 09/12/2024
Art. 0
Administrativo. Institui o Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais - Inova.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Institui o Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais - Inova.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA: