Decreto 12.287, de 03/12/2024

Art. 0
Administrativo. Institui o Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e a Agroecologia. @NOTAREM = Index 100% @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Administrativo. Institui o Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e a Agroecologia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.326, de 24/07/2006, DECRETA: