Decreto 12.278, de 29/11/2024
Art. 0
Administrativo. Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana.
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@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA: