Decreto 12.214, de 09/10/2024
Art. 0
Administrativo. Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, de que trata a Lei 14.902, de 27/06/2024.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, de que trata a Lei 14.902, de 27/06/2024.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.902, de 27/06/2024, DECRETA: