(Retificação DOU 25/07/2023, art. 10). Administrativo. Regulamenta o disposto na
Lei Complementar 206, de 16/05/2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e altera o
Decreto 10.681, de 20/04/2021, e o
Decreto 10.819, de 27/09/2021.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = (Retificação DOU 25/07/2023, art. 10). Administrativo. Regulamenta o disposto na
Lei Complementar 206, de 16/05/2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e altera o
Decreto 10.681, de 20/04/2021, e o
Decreto 10.819, de 27/09/2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 206, de 16/05/2024, DECRETA: