Decreto 12.098, de 03/07/2024
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor duas semanas após a data de sua publicação.
Vigência em 17/07/2024.
Brasília, 3/07/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Rui Costa dos Santos