Legislação
Decreto 12.064, de 17/06/2024
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei 14.601, de 19/06/2023, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.417, de 21/03/2025, art. 1º (arts. 4º, 18 e 33O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.601, de 19/06/2023, DECRETA:
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