Legislação
Decreto 12.018, de 05/06/2024
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I ao Decreto 11.234/2022:
a) a alínea [d] do inciso III do caput do art. 2º; [[Decreto 11.234/2022, art. 2º.]]
b) as alíneas [c] e [n] do inciso IV do caput do art. 2º; [[Decreto 11.234/2022, art. 2º.]]
c) o art. 15; e [[Decreto 11.234/2022, art. 15.]]
d) o art. 26; e [[Decreto 11.234/2022, art. 26.]]
II - do Decreto 11.594, de 10/07/2023:
a) o art. 2º; [[Decreto 11.594/2023, art. 2º.]]
b) o art. 5º, na parte em que altera o inciso III do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto 11.234/2022; e [[Decreto 11.594/2023, art. 5º. Decreto 11.234/2022, art. 2º.]]
c) o Anexo II. [[Decreto 11.594/2023, art. 2º.]]
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