Legislação
Decreto 12.012, de 10/05/2024
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I ao Decreto 11.364/2023:
a) o item 1 da alínea [a] do inciso II do caput do art. 2º; e [[Decreto 11.364/2023, art. 2º.]]
b) o art. 10; [[Decreto 11.364/2023, art. 10.]]
II - do Decreto 11.650, de 16/08/2023:
a) o art. 5º; e [[Decreto 11.650/2023, art. 5º.]]
b) o Anexo III; e
III - o art. 3º do Decreto 11.395, de 21/01/2023, na parte em que altera o art. 2º do Anexo I ao Decreto 11.364/2023. [[Decreto 11.364/2023, art. 2º. Decreto 11.395/2023, art. 3º.]]
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