Decreto 11.964, de 26/03/2024

Capítulo II - DOS REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO (Ir para)

- Na área de infraestrutura, são enquadráveis como prioritários exclusivamente projetos de investimento cujas intervenções atendam, simultaneamente, às seguintes condições:

I - sejam objeto de instrumento de concessão, permissão, autorização, arrendamento ou, na hipótese de que trata o inciso V do caput do art. 4º, do contrato de programa; e [[Decreto 11.964/2024, art. 4º.]]

II - envolvam ações de implantação, ampliação, recuperação, adequação ou modernização.

§ 1º - Poderão ser consideradas como parte dos projetos de investimento ações e intervenções complementares que tenham a finalidade de reduzir ou mitigar emissões de gases de efeito estufa no âmbito do empreendimento de infraestrutura, nos termos do disposto na portaria setorial de que trata o art. 15, ainda que tais ações e intervenções não sejam objeto dos instrumentos de que trata o inciso I do caput deste artigo. [[Decreto 11.964/2024, art. 15.]]

§ 2º - A emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais fica limitada ao montante equivalente às despesas de capital dos projetos de investimento.

§ 3º - Não se aplica o disposto no inciso I do caput deste artigo aos projetos enquadrados no setor a que se refere o inciso XIV do caput do art. 4º. [[Decreto 11.964/2024, art. 4º.]]

§ 4º - No setor a que se refere o inciso XIV do caput do art. 4º, as despesas relativas à fase de lavra e desenvolvimento da mina poderão ser consideradas como parte dos projetos de investimento, nos termos do disposto na portaria ministerial setorial de que trata o art. 15. [[Decreto 11.964/2024, art. 4º. Decreto 11.964/2024, art. 15.]]