Legislação
Decreto 11.962, de 22/03/2024
Art. 20
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 20- As despesas decorrentes da implementação da PNDR correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos Ministérios responsáveis pela execução das ações que venham a ser decididas nas instâncias de governança da Política, em conformidade com a disponibilidade financeira e orçamentária.
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