Legislação

Decreto 11.939, de 07/03/2024

Art. 5º
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Art. 5º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I ao Decreto 11.362/2023:

a) os art. 11 a art. 13; e [[Decreto 11.362/2023, art. 11. Decreto 11.362/2023, art. 12. Decreto 11.362/2023, art. 13.]]

b) o art. 18; [[Decreto 11.362/2023, art. 18.]]

II - o art. 3º do Decreto 11.388, de 20/01/2023; e [[Decreto 11.388/2023, art. 3º.]]

III - do Decreto 11.734, de 18/10/2023:

a) o art. 2º; e [[Decreto 11.734/2023, art. 2º.]]

b) o Anexo II. [[Decreto 11.734/2023, art. 4º.]]

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