Legislação

Decreto 11.937, de 05/03/2024

Art. 13

Capítulo III - DA EXECUÇÃO, DO CREDENCIAMENTO, DO CADASTRAMENTO E DA HABILITAÇÃO (Ir para)

Seção IV - DO CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES GESTORAS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 13

- São requisitos para o credenciamento de entidade privada sem fins lucrativos como entidade gestora:

I - estar regularmente constituída;

II - comprovar o exercício de atividades de gestão de ações relacionadas à segurança alimentar e nutricional;

III - definir sua área de atuação por meio de autodeclaração assinada pelo representante legal, conforme modelo disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

IV - possuir experiência de, no mínimo, um ano na execução de projetos de produção e oferta de refeição; e

V - comprometer-se com os princípios e as diretrizes do Programa Cozinha Solidária e da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 1º - A entidade interessada solicitará seu credenciamento em sistema informatizado disponível em sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

§ 2º - Ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome compete editar ato complementar para:

I - estabelecer requisitos adicionais, considerado o disposto na Lei 13.019/2014; e

II - dispor sobre a tramitação, o prazo de análise, a publicação do resultado, as condições para suspensão e descredenciamento, além das sanções aplicáveis às entidades privadas sem fins lucrativos.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já