Legislação

Decreto 11.937, de 05/03/2024

Art.

Administrativo. Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.628, de 20/07/2023, DECRETA:

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