Legislação
Decreto 11.931, de 27/02/2024
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.416/2023:
a) o inciso I do caput do art. 9º; [[Decreto 11.416/2023, art. 9º.]]
b) o inciso I do caput do art. 14; e [[Decreto 11.416/2023, art. 14.]]
c) os incisos I e V do caput do art. 15; e [[Decreto 11.416/2023, art. 15.]]
II - o parágrafo único do art. 6º do Decreto 11.623/2023. [[Decreto 11.623/2023, art. 6º]]
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