Legislação
Decreto 11.907, de 30/01/2024
Art. 12
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA (Ir para)
Art. 12- Compete ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar procedimento ou processo administrativo disciplinar para investigar atos atribuídos ao Corregedor.
Parágrafo único - A instauração de que trata o caput será comunicada ao órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
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