Legislação

Decreto 11.874, de 29/12/2023

Art. 5º
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Art. 5º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.437/2023:

I - do caput do art. 29: [[Decreto 11.437/2023, art. 29.]]

a) a alínea [b] do inciso I;

b) o inciso II; e

c) o inciso XV;

II - o inciso V do caput do art. 31; [[Decreto 11.437/2023, art. 31.]]

III - o inciso IX do caput do art. 34; [[Decreto 11.437/2023, art. 34.]]

IV - do caput do art. 35: [[Decreto 11.437/2023, art. 35.]]

a) o inciso VI;

b) os itens 1 e 2 da alínea [a] do inciso X; e

c) o inciso XII;

V - o inciso VI do caput do art. 35-A; e [[Decreto 11.437/2023, art. 35-A.]]

VI - as alíneas [b], [c] e [d] do inciso I do caput do art. 35-B. [[Decreto 11.437/2023, art. 35-B.]]

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