Legislação
Decreto 11.868, de 28/12/2023
Administrativo. Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 0E54 - «Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB», referente à Administração Direta do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 900.000.000,00.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 3º, caput, III, da Lei 14.774, de 26/12/2023, DECRETA: [[Lei 14.774/2023, art. 3º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Narrativa jurídica e modelo de petição para uma ação de reparação de danos relacionada a uma lancha que sofreu prejuízos durante um conserto em oficina, incluindo danos adicionais causados pelo mecânico e destruição de equipamento por um cachorro. A petição aborda os aspectos legais e argumentos para a reivindicação de compensação.
Acesse aqui
Este modelo de contrarrazões à apelação é destinado a processos na Justiça Federal, contendo fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação detalhada e as defesas que podem ser opostas. O documento visa orientar na elaboração de uma resposta efetiva às razões de apelação apresentadas pela parte contrária, assegurando a manutenção da decisão favorável em primeira instância.
Acesse aqui
