Legislação
Decreto 11.866, de 27/12/2023
Capítulo VII - ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Art. 35- O Presidente Executivo será eleito pela Assembleia de Governadores, de acordo com os critérios e através de procedimento especial aprovado pela Assembleia de Governadores, e terá um mandato de 5 (cinco) anos. O Presidente Executivo poderá ser reeleito por 1 (um) período consecutivo e permanecerá no exercício de suas funções até que o substituto assuma o cargo.
Em caso de ausência temporária, o Presidente Executivo será substituído temporariamente pelo funcionário do nível executivo que ele designar. Quando a ausência for permanente, o funcionário substituto será designado pela Diretoria Executiva, com os mesmos critérios, para exercer temporariamente as respectivas funções até a eleição do novo Presidente pela Assembleia de Governadores.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de contrarrazões é destinado ao Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse. A peça é elaborada com base em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, visando rebater os pontos levantados no agravo e sustentar a manutenção da decisão que concedeu a reintegração de posse ao agravado. Este documento é essencial para advogados e partes envolvidas em litígios possessórios que requerem a aplicação de conceitos do Direito Processual Civil e do Direito das Coisas.
Acesse aqui
Explore um modelo de embargos de declaração destinado a contestar uma decisão monocrática em recurso especial, argumentando contra a aplicação inadequada da Súmula 7/STJ.
Acesse aqui
