Legislação

Decreto 11.780, de 13/11/2023

Art.
Art. 5º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I ao Decreto 11.355/2023:

a) o inciso IV do caput do art. 14; e [[Decreto 11.355/2023, art. 14.]]

b) o inciso IV do caput do art. 15; e [[Decreto 11.355/2023, art. 15.]]

II - do Decreto 11.389, de 20/01/2023:

a) o art. 4º; e [[Decreto 11.389/2023, art. 4º.]]

b) o Anexo II.

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