Legislação
Decreto 11.775, de 09/11/2023
- Ficam revogados:
I - o item 4 da alínea [f] do inciso IV do caput do art. 4º do Anexo I ao Decreto 5.751, de 12/04/2006; e [[Decreto 5.751/2006, art. 4º.]]
II - o art. 8º do Decreto 8.913, de 23/11/2016, na parte em que altera o item 4 da alínea [f] do inciso IV do caput do art. 4º do Anexo I ao Decreto 5.751/2006. [[Decreto 5.751/2006, art. 4º. Decreto 8.913/2016, art. 8º.]]
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