Legislação
Decreto 11.722, de 28/09/2023
Art. 13-D
- Atuação singular
- Compete à Enap a execução do Concurso Público Nacional Unificado.
Decreto 12.526, de 24/06/2025, art. 1º (Acrescenta o artigoParágrafo único - O disposto no caput não se aplica aos atos, aos contratos ou às medidas relacionadas à execução da primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado.] (NR)
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