Legislação

Decreto 11.699, de 11/09/2023

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- Ficam revogados:

I -o art. 11 do Decreto 10.819/2021; e [[Decreto 10.819/2021, art. 11.]]

II - o art. 1º do Decreto 11.587, de 29/06/2023, na parte em que altera: [[Decreto 11.587, de 29/06/2023, art. 1º.]]

a) do art. 9º: [[Decreto 10.819/2021, art. 9º.]]

1. os incisos I e II do caput; e

2. o § 1º; e

b) do art. 10: [[Decreto 10.819/2021, art. 10.]]

1. o caput;

2. o caput do § 1º; e

3. o § 4º.

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