Decreto 11.693, de 06/09/2023

Art. 0
Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. @NOTAREM = Index 100% @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. @FIM =

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.883, de 7/12/1999, DECRETA:

@FIM =