Decreto 11.693, de 06/09/2023
Art. 0
Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
@FIM =
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.883, de 7/12/1999, DECRETA:
@FIM =