Legislação

Decreto 11.645, de 16/08/2023

Art.
Art. 2º

- Aplica-se o disposto no Anexo III e no § 3º do art. 20 do Decreto 4.307/2002, aos deslocamentos em curso na data de entrada em vigor deste Decreto. [[Decreto 4.307/2002, art. 20.]]

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