Legislação
Decreto 11.642, de 16/08/2023
- São beneficiárias do Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais:
I - as mulheres assentadas por meio do Programa Nacional de Reforma Agrária, nos termos do disposto na Lei 8.629, de 25/02/1993;
II - as mulheres agricultoras familiares, nos termos do disposto na Lei 11.326, de 24/07/2006;
III - as mulheres que desenvolvem atividades extrativistas, nos termos do disposto na Lei 12.512, de 14/10/2011;
IV - as mulheres pescadoras artesanais e aquicultoras, nos termos do disposto no Decreto 11.626, de 2/08/2023; e
V - as mulheres dos povos e das comunidades indígenas, das comunidades quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais, nos termos do disposto no Decreto 6.040, de 7/02/2007.
Parágrafo único - No âmbito do Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais, poderão ser estabelecidos critérios de priorização de mulheres beneficiárias no Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei 14.620, de 13/07/2023.
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Modelo de habeas corpus liberatório com pedido de liminar para garantir o direito de um indivíduo de aguardar em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.
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Este modelo de ação judicial visa obter a declaração de sucessão empresarial entre duas empresas, com o objetivo de responsabilizar a empresa sucessora pelas dívidas da predecessora, fundamentando-se na existência de fraude à execução e desvio de finalidade.
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