Legislação
Decreto 11.623, de 01/08/2023
Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.931, de 28/02/2024, art. 5º (arts. 5º, 6º e 7º. Vigência em 04/03/2024)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, parágrafo único, da Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001, DECRETA: [[Medida Provisória 2.216-37/2001, art. 27.]]
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Modelo de reclamatória trabalhista envolvendo questões como falta de registro em carteira, horas extras não pagas, acúmulo de funções e assédio sexual, com pedidos de reparação financeira e moral.
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Este modelo de Agravo de Petição é direcionado a casos de execução trabalhista onde a penhora de imóvel do executado (impenhorabilidade) é indeferida sob a alegação de ser "bem de família". Aborda argumentos legais e constitucionais para contestar a decisão judicial.
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