Legislação
Decreto 11.601, de 17/07/2023
- (Revogado pela Decreto 11.727, de 05/10//2023, art. 6º. Decreto 11.727, de 05/10//2023, art. 6º).
Redação anterior (original): [Art. 5º - O Anexo II ao Decreto 11.437/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. [[Decreto 11.437/2023, art. 61.]]]
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Esta petição aborda a renúncia à herança por parte das filhas herdeiras de um falecido, que é coerdeiro de precatórios originados do avô, também falecido. O documento detalha a situação de múltiplos falecimentos sem a realização de inventários, afetando a liberação de precatórios. A renúncia é feita para agilizar o processo de inventário e permitir a divisão do precatório entre os outros herdeiros.
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Modelo de petição para divórcio litigioso, ideal para casos onde não existem filhos ou bens a partilhar e um dos cônjuges encontra-se em local incerto.
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