Legislação

Decreto 11.601, de 17/07/2023

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência em 02/08/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.437, de 17/03/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, altera o Decreto 10.020, de 17/09/2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.751, de 20/10/2023, art. 17 (art. 6º)
Decreto 11.727, de 05/10//2023, art. 6º (art. 4º. Vigência em 19/10/2023)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

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