Legislação
Decreto 11.592, de 10/07/2023
Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Atualização do Livro Branco de Defesa Nacional.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, § 2º e § 3º, da Lei Complementar 97, de 9/06/1999, DECRETA: [[Lei Complementar 97/1999, art. 9º.]]
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Modelo de alegações finais destinado a defesa em crimes de estelionato e organização criminosa, considerando a divergência na avaliação da autoria e materialidade entre o TJGO e TJDF e a distinção penal entre invasão de sistemas e estelionato.
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Modelo de petição intermediária para ser utilizada em um processo de inventário em andamento, objetivando a impugnação de uma avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça. O documento contém argumentação legal, constitucional e jurídica, além de uma narrativa detalhada de fato e direito, com as devidas considerações finais.
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