Legislação
Decreto 11.587, de 29/06/2023
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.819/2021:
I - o inciso I do § 4º do art. 14; e [[Decreto 10.819/2021, art. 14.]]
II - o art. 16. [[Decreto 10.819/2021, art. 16.]]
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