Legislação

Decreto 10.819, de 27/09/2021

Art. 14

Capítulo III - DO PLANO DE PROMOçãO DO EQUILíBRIO FISCAL
Seção III - DAS CONDIçõES DE LIBERAçãO DE RECURSOS
(Vigência em 01/01/2022 quanto aos prazos previstos no Capítulo, I, II e II, veja Decreto 10.819/2021, art. 35, I.)
Art. 14

- O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deverá estabelecer o cronograma de liberações de recursos financeiros das operações de crédito contratadas em seu âmbito.

§ 1º - As liberações de recursos ficarão condicionadas à manifestação prévia:

I - da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento do disposto no art. 4º da Lei Complementar 178/2021, na hipótese da primeira liberação de recursos; e [[Lei Complementar 178/2021, art. 4º.]]

II - no caso das liberações seguintes de recursos, da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia quanto ao cumprimento:

a) das metas e dos compromissos previstos no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; e

b) do limite para despesa com pessoal de que trata o art. 169 da Constituição, observado o disposto no inciso II do caput do art. 6º da Lei Complementar 178/2021. [[Lei Complementar 178/2021, art. 6º. CF/88, art. 169.]]

§ 2º - O limite de despesa com pessoal de que trata o inciso II do § 1º será apurado para o conjunto de Poderes e órgãos autônomos do ente federativo e observará metodologia estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.

§ 3º - A implementação das medidas de ajuste apresentadas para fins de cumprimento do disposto no art. 4º da Lei Complementar 178/2021, poderão compor os compromissos fiscais previstos no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. [[Lei Complementar 178/2021, art. 4º.]]

§ 4º - Os contratos de operações de crédito de que trata o caput deverão prever:

I - o adiantamento de um terço das liberações de recursos pendentes, na hipótese de o ente federativo comprovar à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia a quitação de passivos com recursos arrecadados de alienações e de concessões realizadas em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 2º da Lei Complementar 159/2017; e [[Lei Complementar 159/2017, art. 2º.]]

II - a revogação do cronograma de liberações de recursos, na hipótese de o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal ser encerrado ou extinto.

§ 5º - Caso não sejam atendidas em um exercício financeiro as condições de que trata o inciso II do § 1º, os recursos serão acumulados para liberação no exercício seguinte, se o ente federativo cumprir as condições estabelecidas para esse exercício.

Decreto 11.132, de 14/07/2022, art. 2º (Nova redação ao § 5º).

Redação anterior (original): [§ 5º - Caso não sejam atendidas as condições de que trata o § 1º em um exercício financeiro, os recursos serão acumulados para liberação no exercício seguinte se o ente federativo cumprir as condições estabelecidas para esse exercício.]

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