Legislação

Decreto 11.583, de 28/06/2023

Art.
Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.221/2017:

I - os incisos I a VI do § 1º do art. 7º; e [[Decreto 9.221/2017, art. 7º.]]

II - os incisos I e II do caput do art. 17. [[Decreto 9.221/2017, art. 17.]]

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