Legislação
Decreto 11.580, de 27/06/2023
- Ficam revogados:
I - o § 6º do art. 10 do Decreto 2.594, de 15/05/1998; [[Decreto 2.594/1998, art. 10.]]
II - os seguintes dispositivos do Decreto 10.263, de 5/03/2020:
a) o art. 1º, na parte em que altera o art. 10 do Decreto 2.594/1998; e [[Decreto 2.594/1998, art. 10. Decreto 10.263/2020, art. 1º.]]
b) o art. 2º; e [[Decreto 10.263/2020, art. 2º.]]
III - o art. 2º do Decreto 10.459, de 13/08/2020. [[Decreto 10.459/2020, art. 2º.]]
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Este modelo de ação de cumprimento de sentença aborda a cobrança indevida da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) por um município, baseando-se em uma sentença prévia que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Inclui argumentos jurídicos e pedidos específicos para a restituição dos valores cobrados indevidamente.
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Este modelo de petição é destinado a solicitar a retificação do cargo registrado na carteira profissional de um funcionário da UFMG, com base em fundamentos legais e argumentos jurídicos, incluindo a exposição de fatos, direitos e pedidos específicos.
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