Legislação
Decreto 11.568, de 19/06/2023
- Ficam revogados:
I - o art. 1º do Decreto 6.710, de 23/12/2008, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 5.751/2006: [[Decreto 6.710/2008, art. 1º.]]
a) os itens 2 a 6 da alínea [d] do inciso IV do caput do art. 4º; e [[Decreto 5.751/2006, art. 4º.]]
b) o art. 15; e [[Decreto 5.751/2006, art. 15.]]
II - o art. 3º do Decreto 10.924, de 30/12/2021, na parte em que altera os itens 5 a 7 da alínea [d] do inciso IV do caput do art. 4º do Anexo I ao Decreto 5.751/2006. [[Decreto 10.924/2021, art. 3º.]]
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Este modelo genérico é destinado a orientar na elaboração de uma petição de mandado de segurança contra ato administrativo de instituição de ensino superior que indeferiu matrícula de aluno por razões relacionadas à sua formação educacional prévia.
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Modelo de petição para execução de contrato de cessão de direitos não cumprido pelo cessionário, incluindo a cobrança de cláusula penal e a solicitação de resolução contratual, fundamentado no Código Civil.
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