Legislação
Decreto 11.565, de 14/06/2023
Art. 4º
Art. 4º
- O Decreto 10.425, de 16/07/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - dois do Ministério da Fazenda, um dos quais o presidirá; e
[...]
§ 2º - Os membros do Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Fazenda.
[...]] (NR)
[Decreto 10.425/2020, art. 11 - A Secretaria-Executiva do Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo será exercida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. ] (NR)
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Este modelo de agravo de instrumento é utilizado para contestar decisão judicial que não atende ao pedido de um pai para regulamentar visitas semanais com sua filha de 3 anos, as quais estão sendo negadas pela mãe da criança.
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Modelo de Petição Inicial com Pedido de Tutela de Urgência no Âmbito Cível, Trabalhista e Administrativo
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