Legislação

Decreto 11.564, de 13/06/2023

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- O Decreto 10.425, de 16/07/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 10.425/2020, art. 4º - [...]
I - um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá;
II - um do Ministério da Fazenda; e
III - um da Casa Civil da Presidência da República.
[...]
§ 2º - Os membros do Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
[...]] (NR)
[Decreto 10.425/2020, art. 6º - A Secretaria-Executiva do Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas será exercida pela Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. ] (NR)
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