Legislação

Decreto 11.561, de 13/06/2023

Art.

Administrativo. Institui a Comissão Nacional para a Coordenação da Presidência do G20 pela República Federativa do Brasil e dispõe sobre as instâncias de governança para a participação da República Federativa do Brasil na presidência e na troika do G20.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.660, de 23/08/2023, art. 4º (art. 14, § 2º)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

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