Legislação
Decreto 11.556, de 12/06/2023
Administrativo. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei 9.394, de 20/12/1996, e no art. 2º,caput, I, da Lei 13.005, de 25/06/2014, DECRETA: [[Lei 9.394/1996, art. 8º. Lei 13.005/2014, art. 2º.]]
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Modelo de petição jurídica para advogados que buscam a dissolução do casamento por meio de divórcio litigioso, acompanhado de ação de usucapião especial por abandono de lar, baseado na legislação brasileira e doutrina pertinente.
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Este modelo de contrarrazões aborda a preliminar de intempestividade em um recurso de apelação, enfatizando a necessidade de observância dos prazos processuais e argumentando sobre o mérito da decisão recorrida.
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