Legislação

Decreto 11.549, de 05/06/2023

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- Ficam revogados:

I - do art. 14 do Decreto 9.578/2018: [[Decreto 9.578/2018, art. 14.]]

a) as alíneas [a] a [f] do inciso I do caput; e

b) o § 4º; e

II - o art. 1º do Decreto 10.143, de 28/11/2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 9.578/2018: [[Decreto 10.143, de 28/11/2019, art. 1º.]]

a) o art. 8º; [[Decreto 9.578/2018, art. 8º.]]

b) os incisos I e II do caput do art. 14; [[Decreto 9.578/2018, art. 14.]]

c) o § 1º do art. 14; [[Decreto 9.578/2018, art. 14.]]

d) o § 4º do art. 14; e [[Decreto 9.578/2018, art. 14.]]

e) o inciso III do § 6º do art. 14. [[Decreto 9.578/2018, art. 14.]]

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