Legislação
Decreto 11.501, de 25/04/2023
- O Decreto 11.382, de 19/01/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Este modelo de petição aborda uma Ação de Adjudicação Compulsória em face da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, destacando a quitação total das parcelas do imóvel pelo agravante e a não outorga da escritura definitiva pelo agravado. Adicionalmente, são solicitadas medidas disciplinares em face do Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça por retardo na marcha processual.
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Acesse nosso modelo detalhado de petição inicial para Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, fundamentado no Código Civil e na Constituição Federal. Perfeito para advogados e indivíduos buscando o cumprimento imediato de obrigações contratuais.
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